CONCURSO PÚBLICO ANUNCIADO PELA PREFEITURA DE IGARAPÉ-MIRI PODE SER CANCELADO

A Prefeitura de Igarapé-Miri pode enfrentar problemas judiciais após a divulgação do concurso público sem a realização de processo licitatório, etapa necessária para que a administração pública crive a empresa com propostas mais vantajosas para o município.

O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri Ronélio Quaresma (Toninho Peso Pesado) utilizou-se das redes sociais para anunciar a realização do certame e ao mesmo tempo divulgou que a banca organizadora deverá ser a FADESP, e que o “processo de contratação da empresa já está sendo providenciado”. O anúncio ocorreu sem qualquer transparência e procedimento na comissão de licitação do município.

O Termo de Ajuste de Conduta – TAC, assinado entre Prefeitura e Ministério Público ainda na gestão Antoniel Miranda não exime que o gestor público deixe de cumprir todas as etapas necessárias visando à lisura na condução do concurso. A intervenção direta do Secretário Municipal de Administração na contratação da FADESP, compromete a lisura do certame pois isso obrigatoriamente deveria ter sido efetuado pela Comissão de Licitação  (CPL).  O fato, desprovido de transparência não é muito correto e pode gerar tendências para beneficiar parentes, amigos e correligionários.

Em todo Brasil, diversos concursos públicos realizados através de dispensa de licitação tiveram problemas com a justiça. A “dispensa de licitação” em concursos deve ser exceção, dizem juristas ouvidos pelo Jornal Independente.

Em matéria divulgada pelo Portal G1 a advogada especialista em direito administrativo Marcia Buccolo alerta que “sempre é um risco assumido pela administração quando ela opta por não fazer a licitação”. O Ministério Público, a Câmara de Vereadores ou qualquer cidadão pode recorrer à justiça nesses casos, atrasando ou anulando o certame.